Confira os temas abordados na última edição do evento

O II Encontro dos Municípios Mineradores aconteceu no ano passado, em Belo Horizonte

O II Encontro dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, promovido pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) aconteceu em um momento de conquista no setor da mineração no Brasil: primeiro evento após a aprovação da Lei 13.540/2017 que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A ocasião, que ocorreu nos dias 13 e 14 de junho de 2018, em Belo Horizonte, abordou o tema “Desenvolvimento, legalidade e sustentabilidade da mineração: a responsabilidade também é nossa! ”.

O encontro promoveu o debate sobre os desafios e oportunidades da gestão municipal perante o novo Marco da Mineração, onde foi possível realizar uma análise crítica dos principais pontos da Lei 13.575/2017, apresentando os reflexos gerados com a alteração das regras de cobrança da CFEM e também conscientizando os prefeitos sobre as perdas de recursos gerados pela evasão fiscal praticada pelas mineradoras.

Confira os assuntos abordados nas palestras:

 • As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo;

 • Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM;

 • Conduta tributária das mineradoras perante a Receita Federal e como os municípios podem colaborar com a Receita Federal para evitar sonegação e práticas lesivas por parte das empresas mineradoras;

 • Reflexos da transformação do DNPM em ANM, a partir da Lei nº 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados;

 • Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação ambiental, federal, estadual e/ou municipal.

 • Painel: Padronização da legislação municipal na regulação da atividade de mineração. 

 Representantes da ANM– Agência Nacional de Mineração, Ministério Público de Minas Gerais, Receita Federal, Instituto Justiça Fiscal, Ministério de Minas e Energia – MME estiveram presentes no Encontro com objetivo discutir o papel dos gestores públicos municipais – Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e demais agentes da administração pública municipal - frente a essa importante atividade econômica, fundamental ao país.